Se o capital de giro da empresa já está atrasado ou vai atrasar, o melhor momento para agir é antes de o banco entrar com a execução. Depois dela, o banco pode bloquear contas, penhorar parte do faturamento e cobrar o sócio que assinou como avalista. Antes, ainda dá para negociar com a conta do contrato na mão. O caminho completo está em como renegociar dívida bancária de empresa.
Antes da execução, o acordo
O banco negocia quando a conta fecha para ele: quando percebe que receber agora, com desconto ou prazo, vale mais do que anos de processo contra uma empresa que tem defesa. Desde o início do caso, o Marques Silva Advogados abre um canal de diálogo com o banco e sua assessoria jurídica e constrói essa aproximação ao longo do processo. No começo da dívida, ou mesmo no meio da ação, o acordo raramente aparece sem um relacionamento construído com intenção. O escritório negocia direto com essas assessorias e estuda cada caso com a lei, a experiência do escritório e uma base de mais de 23 mil decisões judiciais analisadas. Veja como funciona um acordo com o banco.
O que a lei diz sobre o capital de giro
Quase todo empréstimo de capital de giro é formalizado numa cédula de crédito bancário, a CCB. É um título de crédito com promessa de pagamento em dinheiro, emitido em favor do banco (Lei 10.931/2004, art. 26).
Três pontos da lei explicam por que a cobrança é rápida:
- A CCB já é título executivo. O banco pode ir direto à execução, com base no valor da cédula ou numa planilha do saldo (art. 28).
- As garantias podem ser quase qualquer bem. Aval dos sócios, imóvel, máquinas, veículos e até créditos futuros da empresa, como recebíveis (art. 31).
- Não há teto legal de juros para o capital de giro. O controle é feito caso a caso, comparando a taxa do contrato com a média do mercado divulgada pelo Banco Central.
Em setembro de 2026, a taxa média do capital de giro com recursos livres para empresas foi de 1,83% ao mês, ou 24,3% ao ano, segundo o Banco Central. O comparador de taxa mostra quantas vezes a taxa do seu contrato fica acima da média do mês em que foi assinado.
O STJ ainda vai decidir, no Tema 1.378, se essa comparação basta, sozinha, para provar o abuso; até a data deste texto, o tema estava pendente.
Capital de giro em linguagem simples
O que é. É o dinheiro que a empresa usa para funcionar no dia a dia: pagar fornecedores, folha e impostos enquanto espera receber das vendas.
Quais são os tipos. Os mais comuns são três. O empréstimo de capital de giro, com valor fechado e parcelas. A conta garantida, um limite rotativo ligado à conta da empresa. E a antecipação de recebíveis, em que o banco adianta vendas a prazo, como as de cartão, e fica com elas.
Como calcular. A conta básica é: o que a empresa tem a receber, mais o estoque, menos o que deve a fornecedores. Uma empresa com R$ 120 mil a receber, R$ 80 mil em estoque e R$ 90 mil a pagar precisa de R$ 110 mil para girar.
Como se faz. O banco analisa a empresa, pede o aval dos sócios e, muitas vezes, alienação fiduciária de bens ou cessão de recebíveis. Tudo entra na CCB.
O que o TJSP tem decidido
Analisamos 122 acórdãos do TJSP sobre juros em capital de giro e CCB de empresa e 348 sobre execução de CCB contra empresa e avalista, julgados entre outubro de 2025 e outubro de 2026.
| O que aconteceu | Proporção |
|---|---|
| Juros abusivos reconhecidos em pelo menos um contrato | 12% dos julgamentos de mérito |
| Juros mantidos | 84% |
| Abuso reconhecido em embargos à execução | 10% |
| Abuso reconhecido em ação revisional | 15% |
| Execução contra o avalista seguiu apesar da recuperação judicial da empresa | 81% dos acórdãos sobre o tema |
| Penhora de 10% do faturamento, entre as decisões que informam o percentual | 70% |
Como ler esses números
- Juros sozinhos raramente salvam a empresa. O TJSP trata o crédito empresarial com mais rigor e, muitas vezes, sem o Código de Defesa do Consumidor.
- Quando a taxa passa muito da média, o resultado muda. A 11ª Câmara limitou ao dobro da média a taxa de um capital de giro de prazo superior a um ano que passava desse dobro (Ap. 1001442-63.2024.8.26.0609, rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, 15/03/2026).
- O sócio avalista quase sempre continua respondendo. A recuperação judicial ajuda a empresa, não quem garantiu a dívida.
- É tendência, não promessa. A classificação foi feita pela ementa de cada decisão.
Se atrasar: o caminho da cobrança
Vencimento antecipado. Com uma parcela atrasada, a CCB costuma fazer vencer todas as outras.
Execução. O banco cobra na Justiça a empresa e os avalistas. O prazo para os embargos à execução é de 15 dias úteis, em regra contados da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915). Quem alega cobrança a mais precisa dizer o valor certo e apresentar o cálculo, ou o argumento nem é examinado (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). Veja como provar o excesso de execução.
Bloqueio de contas. Se o juiz bloquear dinheiro, a empresa tem 5 dias para provar que a quantia é impenhorável (CPC, art. 854, § 3º, I).
Penhora de faturamento. A lei permite penhorar um percentual do faturamento quando não há outros bens, ou eles são difíceis de vender ou insuficientes. O juiz deve fixar um percentual que pague a dívida em tempo razoável sem inviabilizar a empresa (CPC, art. 866). Recebíveis de cartão também têm sido penhorados.
Garantias. O bem dado em alienação fiduciária e os recebíveis cedidos em garantia ficam, em regra, fora da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º).
Avalista e recuperação judicial. Os credores mantêm seus direitos contra coobrigados e fiadores (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º), e a recuperação da empresa não impede a execução contra eles (Súmula 581 do STJ). Num caso de 2026, a 20ª Câmara resumiu assim: “PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO DO STAY PERIOD AO COOBRIGADO.” (AI 2133686-49.2026.8.26.0000, rel. Rodrigues Monteiro, 22/09/2026). Se a casa do sócio estiver em jogo, veja quando o banco pode penhorar a casa.
O quadro completo está em o que fazer quando o banco entra com execução contra a empresa.
O que dá para fazer
- Reúna todas as CCBs, aditivos, extratos da conta e os termos de garantia.
- Compare a taxa de cada contrato com a média do Banco Central do mês da assinatura.
- Refaça a evolução da dívida e veja se há tarifas, seguro ou encargos de atraso cobrados sem previsão. Veja como saber se os juros são abusivos.
- Liste o que pode ser bloqueado: contas, recebíveis, bens dados em garantia, patrimônio dos avalistas.
- Leve a proposta ao banco antes da execução, com os números.
- Se o contrato é do Pronampe ou do PEAC-FGI, as regras são próprias: veja renegociar Pronampe e PEAC-FGI.
Erros comuns
- Renovar o capital de giro todo ano, juntando o saldo antigo ao novo e assinando confissão de dívida sem revisar as taxas.
- Contar com a recuperação judicial para proteger o sócio avalista.
- Deixar os recebíveis de cartão no banco credor depois do atraso.
- Esperar a proposta do banco e perder o prazo dos embargos.
Perguntas frequentes
A recuperação judicial protege o sócio avalista?
Em regra, não. Pela Súmula 581 do STJ, a recuperação da empresa não impede a execução contra coobrigados.
O banco pode penhorar o faturamento da empresa?
Pode, se não houver outros bens suficientes. O juiz fixa um percentual que não inviabilize a atividade, e o mais comum nas decisões do TJSP é 10%.
Existe limite de juros no empréstimo de capital de giro?
Não há teto fixado em lei. A Justiça compara a taxa do contrato com a média do Banco Central da mesma modalidade e do mesmo mês.
Quanto tempo a empresa tem para se defender na execução?
15 dias úteis para os embargos à execução, em regra contados da juntada do mandado de citação.
Como fizemos o levantamento
Usamos duas bases de acórdãos do TJSP julgados entre 10/10/2025 e 09/10/2026: juros comparados à taxa média do Banco Central (filtrada para capital de giro e CCB de empresa) e execução de CCB contra empresa e avalista. A classificação foi feita pela ementa. Os exemplos citados foram tirados das ementas.


