Dono de pequena empresa analisa papéis do capital de giro

Empréstimo de capital de giro atrasado: o que fazer antes de o banco executar a empresa

Se o capital de giro da empresa já está atrasado ou vai atrasar, o melhor momento para agir é antes de o banco entrar com a execução. Depois dela, o banco pode bloquear contas, penhorar parte do faturamento e cobrar o sócio que assinou como avalista. Antes, ainda dá para negociar com a conta do contrato na mão. O caminho completo está em como renegociar dívida bancária de empresa.

Antes da execução, o acordo

O banco negocia quando a conta fecha para ele: quando percebe que receber agora, com desconto ou prazo, vale mais do que anos de processo contra uma empresa que tem defesa. Desde o início do caso, o Marques Silva Advogados abre um canal de diálogo com o banco e sua assessoria jurídica e constrói essa aproximação ao longo do processo. No começo da dívida, ou mesmo no meio da ação, o acordo raramente aparece sem um relacionamento construído com intenção. O escritório negocia direto com essas assessorias e estuda cada caso com a lei, a experiência do escritório e uma base de mais de 23 mil decisões judiciais analisadas. Veja como funciona um acordo com o banco.

O que a lei diz sobre o capital de giro

Quase todo empréstimo de capital de giro é formalizado numa cédula de crédito bancário, a CCB. É um título de crédito com promessa de pagamento em dinheiro, emitido em favor do banco (Lei 10.931/2004, art. 26).

Três pontos da lei explicam por que a cobrança é rápida:

  • A CCB já é título executivo. O banco pode ir direto à execução, com base no valor da cédula ou numa planilha do saldo (art. 28).
  • As garantias podem ser quase qualquer bem. Aval dos sócios, imóvel, máquinas, veículos e até créditos futuros da empresa, como recebíveis (art. 31).
  • Não há teto legal de juros para o capital de giro. O controle é feito caso a caso, comparando a taxa do contrato com a média do mercado divulgada pelo Banco Central.

Em setembro de 2026, a taxa média do capital de giro com recursos livres para empresas foi de 1,83% ao mês, ou 24,3% ao ano, segundo o Banco Central. O comparador de taxa mostra quantas vezes a taxa do seu contrato fica acima da média do mês em que foi assinado.

O STJ ainda vai decidir, no Tema 1.378, se essa comparação basta, sozinha, para provar o abuso; até a data deste texto, o tema estava pendente.

Capital de giro em linguagem simples

O que é. É o dinheiro que a empresa usa para funcionar no dia a dia: pagar fornecedores, folha e impostos enquanto espera receber das vendas.

Quais são os tipos. Os mais comuns são três. O empréstimo de capital de giro, com valor fechado e parcelas. A conta garantida, um limite rotativo ligado à conta da empresa. E a antecipação de recebíveis, em que o banco adianta vendas a prazo, como as de cartão, e fica com elas.

Como calcular. A conta básica é: o que a empresa tem a receber, mais o estoque, menos o que deve a fornecedores. Uma empresa com R$ 120 mil a receber, R$ 80 mil em estoque e R$ 90 mil a pagar precisa de R$ 110 mil para girar.

Como se faz. O banco analisa a empresa, pede o aval dos sócios e, muitas vezes, alienação fiduciária de bens ou cessão de recebíveis. Tudo entra na CCB.

O que o TJSP tem decidido

Analisamos 122 acórdãos do TJSP sobre juros em capital de giro e CCB de empresa e 348 sobre execução de CCB contra empresa e avalista, julgados entre outubro de 2025 e outubro de 2026.

O que aconteceuProporção
Juros abusivos reconhecidos em pelo menos um contrato12% dos julgamentos de mérito
Juros mantidos84%
Abuso reconhecido em embargos à execução10%
Abuso reconhecido em ação revisional15%
Execução contra o avalista seguiu apesar da recuperação judicial da empresa81% dos acórdãos sobre o tema
Penhora de 10% do faturamento, entre as decisões que informam o percentual70%

Como ler esses números

  • Juros sozinhos raramente salvam a empresa. O TJSP trata o crédito empresarial com mais rigor e, muitas vezes, sem o Código de Defesa do Consumidor.
  • Quando a taxa passa muito da média, o resultado muda. A 11ª Câmara limitou ao dobro da média a taxa de um capital de giro de prazo superior a um ano que passava desse dobro (Ap. 1001442-63.2024.8.26.0609, rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, 15/03/2026).
  • O sócio avalista quase sempre continua respondendo. A recuperação judicial ajuda a empresa, não quem garantiu a dívida.
  • É tendência, não promessa. A classificação foi feita pela ementa de cada decisão.

Se atrasar: o caminho da cobrança

Vencimento antecipado. Com uma parcela atrasada, a CCB costuma fazer vencer todas as outras.

Execução. O banco cobra na Justiça a empresa e os avalistas. O prazo para os embargos à execução é de 15 dias úteis, em regra contados da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915). Quem alega cobrança a mais precisa dizer o valor certo e apresentar o cálculo, ou o argumento nem é examinado (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). Veja como provar o excesso de execução.

Bloqueio de contas. Se o juiz bloquear dinheiro, a empresa tem 5 dias para provar que a quantia é impenhorável (CPC, art. 854, § 3º, I).

Penhora de faturamento. A lei permite penhorar um percentual do faturamento quando não há outros bens, ou eles são difíceis de vender ou insuficientes. O juiz deve fixar um percentual que pague a dívida em tempo razoável sem inviabilizar a empresa (CPC, art. 866). Recebíveis de cartão também têm sido penhorados.

Garantias. O bem dado em alienação fiduciária e os recebíveis cedidos em garantia ficam, em regra, fora da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º).

Avalista e recuperação judicial. Os credores mantêm seus direitos contra coobrigados e fiadores (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º), e a recuperação da empresa não impede a execução contra eles (Súmula 581 do STJ). Num caso de 2026, a 20ª Câmara resumiu assim: “PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO DO STAY PERIOD AO COOBRIGADO.” (AI 2133686-49.2026.8.26.0000, rel. Rodrigues Monteiro, 22/09/2026). Se a casa do sócio estiver em jogo, veja quando o banco pode penhorar a casa.

O quadro completo está em o que fazer quando o banco entra com execução contra a empresa.

O que dá para fazer

  1. Reúna todas as CCBs, aditivos, extratos da conta e os termos de garantia.
  2. Compare a taxa de cada contrato com a média do Banco Central do mês da assinatura.
  3. Refaça a evolução da dívida e veja se há tarifas, seguro ou encargos de atraso cobrados sem previsão. Veja como saber se os juros são abusivos.
  4. Liste o que pode ser bloqueado: contas, recebíveis, bens dados em garantia, patrimônio dos avalistas.
  5. Leve a proposta ao banco antes da execução, com os números.
  6. Se o contrato é do Pronampe ou do PEAC-FGI, as regras são próprias: veja renegociar Pronampe e PEAC-FGI.

Erros comuns

  • Renovar o capital de giro todo ano, juntando o saldo antigo ao novo e assinando confissão de dívida sem revisar as taxas.
  • Contar com a recuperação judicial para proteger o sócio avalista.
  • Deixar os recebíveis de cartão no banco credor depois do atraso.
  • Esperar a proposta do banco e perder o prazo dos embargos.

Perguntas frequentes

A recuperação judicial protege o sócio avalista?

Em regra, não. Pela Súmula 581 do STJ, a recuperação da empresa não impede a execução contra coobrigados.

O banco pode penhorar o faturamento da empresa?

Pode, se não houver outros bens suficientes. O juiz fixa um percentual que não inviabilize a atividade, e o mais comum nas decisões do TJSP é 10%.

Existe limite de juros no empréstimo de capital de giro?

Não há teto fixado em lei. A Justiça compara a taxa do contrato com a média do Banco Central da mesma modalidade e do mesmo mês.

Quanto tempo a empresa tem para se defender na execução?

15 dias úteis para os embargos à execução, em regra contados da juntada do mandado de citação.

Como fizemos o levantamento

Usamos duas bases de acórdãos do TJSP julgados entre 10/10/2025 e 09/10/2026: juros comparados à taxa média do Banco Central (filtrada para capital de giro e CCB de empresa) e execução de CCB contra empresa e avalista. A classificação foi feita pela ementa. Os exemplos citados foram tirados das ementas.

Fontes

Picture of João Marques | OAB/SP 293.828

João Marques | OAB/SP 293.828

Advogado Especialista em Direito Bancário graduado pela Fadi, pós-graduado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura) e possui MBA em Gestão e Business Law pela FGV-RIO.

 

João Marques é advogado especialista em Direito Bancário, com foco em defesa de pessoas e empresas que precisam de soluções em renegociação de dívidas e fraudes financeiras. Soma mais de 15 anos de atuação estratégica no setor.

Após atuar como Diretor Jurídico e vivenciar os bastidores das empresas, fundou em 2014 a Marques Silva Sociedade de Advogados. Sua missão é humanizar o atendimento jurídico, combatendo abusos bancários para devolver o equilíbrio financeiro aos seus clientes. Além da advocacia, compartilha orientações práticas em suas redes sociais e prioriza uma cultura de excelência e empatia para funcionários e parceiros.

Fale Conosco

Estamos aqui para lhe ajudar

(11) 4003-7986