Atrasou o empréstimo do PEAC-FGI? A garantia do FGI protege o banco, não a empresa. A dívida continua inteira, contra a empresa e contra o sócio que assinou como devedor solidário ou avalista, e o banco pode cobrar na Justiça. O que dá para discutir é o valor: encargos de atraso, comissões e a conta que o banco apresenta. O passo a passo geral está em como renegociar dívida bancária de empresa.
Antes do processo, o acordo
O banco negocia quando a conta fecha para ele. No PEAC-FGI, isso pesa ainda mais: a lei proíbe o banco de cobrar com menos rigor do que cobra nas próprias operações, então um desconto precisa de justificativa em números. Desde o início do caso, o Marques Silva Advogados abre um canal de diálogo com o banco e sua assessoria jurídica e constrói essa aproximação ao longo do processo. No começo da dívida, ou mesmo no meio da ação, o acordo raramente aparece sem um relacionamento construído com intenção. O escritório negocia direto com essas assessorias e estuda cada caso com a lei, a experiência do escritório e uma base de mais de 23 mil decisões judiciais analisadas. Veja como funciona um acordo com o banco e o que fazer quando o banco não aceita acordo.
O que diz a lei do PEAC-FGI
O programa está na Lei 14.042/2020. Quatro regras importam para quem deve:
- A garantia não perdoa a dívida. A garantia do FGI “não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras” (art. 7º).
- Quem cobra é o banco. Mesmo depois de o fundo pagar a parte garantida, a recuperação do crédito é feita pelo banco que emprestou, que não pode usar procedimentos “menos rigorosos” do que os de costume (art. 8º, caput e § 1º).
- O sócio pode ter assinado junto. A lei dispensa garantia real ou pessoal, mas permite que o banco exija a obrigação solidária do sócio, conforme sua política de crédito (art. 6º, § 6º).
- O banco não podia reter o dinheiro. É proibido prever no contrato ou reter recursos do empréstimo para quitar dívidas anteriores (art. 6º, § 2º).
Sobre o encargo da garantia (o ECG, comissão paga ao fundo): o texto original dizia que ela não seria cobrada no PEAC-FGI (art. 6º, § 5º). Uma alteração de 2023 passou a permitir a cobrança a partir de 2024, em percentuais que sobem ano a ano. A data do contrato decide a regra.
Diferente do Pronampe, a Lei 14.042 não traz uma regra própria de renegociação com desconto depois que o fundo paga o banco. A renegociação depende da política do banco e dos números do caso.
Como funciona o PEAC-FGI
O PEAC-FGI não é uma linha de crédito. É uma garantia: o banco empresta, quase sempre para capital de giro, por meio de uma cédula de crédito bancário, e o Fundo Garantidor para Investimentos, administrado pelo BNDES, cobre parte do prejuízo se a empresa não pagar. Segundo o BNDES, o programa atende MEIs e empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões e está aberto por prazo indeterminado.
Qual a taxa de juros em 2026? A taxa é livre, negociada com o banco. O BNDES fixa só uma média para a carteira de cada banco, de 1,75% ao mês (cerca de 23,1% ao ano). Se o banco passar disso, perde parte da cobertura do fundo. Essa média não é teto para o seu contrato. Para comparar a sua taxa com a taxa média do Banco Central, use o comparador de taxa.
FGI ou Pronampe? Para quem já deve, a diferença está na cobrança:
| Ponto | PEAC-FGI | Pronampe |
|---|---|---|
| Para quem | MEIs e empresas com receita de até R$ 300 milhões | Microempresas e empresas de pequeno porte |
| Juros | Livres | Até Selic + 6% ao ano |
| Garantia | FGI, do BNDES, cobre parte da perda | FGO, do Banco do Brasil, pode cobrir até 100% da operação |
| Renegociar depois que o fundo paga | Sem regra própria na lei | Lei prevê renegociação com desconto |
Se o seu contrato é do Pronampe, o caminho está em como renegociar o Pronampe atrasado.
O que o TJSP decide
Analisamos 56 acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre empréstimos com garantia do PEAC-FGI, a maioria julgada em 2025 e 2026.
| O que aconteceu | Proporção |
|---|---|
| Casos em que o banco já executava a dívida (embargos à execução) | 73% |
| Garantia do FGI discutida | 32% dos acórdãos |
| Dívida mantida inteira contra empresa e sócios, quando a garantia foi discutida | 100% |
| Juros remuneratórios mantidos, quando discutidos | 97% |
| Código de Defesa do Consumidor afastado, quando discutido | 100% |
| Recursos de empresas e sócios sem nenhuma mudança | 67% |
| Recursos de empresas e sócios com ganho parcial ou total | 23% |
Como ler esses números
- A garantia do FGI não é defesa. Em todos os casos em que a empresa disse que o fundo deveria pagar, o tribunal manteve a cobrança integral. A 20ª Câmara de Direito Privado resumiu: “A garantia do FGI/PEAC não exonera o devedor, não limita a cobrança ao percentual não garantido” (Ap. 1033367-52.2024.8.26.0003, rel. Rodrigues Monteiro, julgada em 16/07/2026).
- Brigar só pela taxa costuma falhar. As regras do programa não limitam os juros do contrato, e o crédito para empresa não é relação de consumo.
- Os ganhos estão nos detalhes. Juros de mora excessivos, encargos sem previsão e aval sem assinatura do sócio.
- É tendência, não promessa. A classificação foi feita pela ementa de cada decisão.
Se a empresa atrasar: o caminho da cobrança
- Vencimento antecipado. Com o atraso, o contrato costuma permitir que o banco cobre de uma vez todas as parcelas.
- Honra da garantia. O banco recebe do FGI a parte garantida e segue cobrando o saldo total.
- Execução. A cédula é título executivo: o banco vai direto à execução. O quadro completo está em o que fazer quando o banco entra com execução contra a empresa.
- Defesa. O prazo dos embargos à execução é de 15 dias úteis (CPC, art. 915). Se a defesa disser que o banco cobra demais, precisa indicar o valor certo e apresentar o cálculo, ou o pedido nem é examinado (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). Veja excesso de execução.
- Bloqueio. Sem pagamento nem garantia, vêm as penhoras. Veja o que o banco pode bloquear.
E o sócio? Quem assinou como avalista ou devedor solidário pode ser executado junto com a empresa, inclusive no patrimônio pessoal. Nem a recuperação judicial da empresa impede a execução contra os coobrigados (Súmula 581 do STJ). Mas o aval exige a assinatura do próprio avalista: num contrato PEAC-FGI, o TJSP excluiu da execução a sócia cuja assinatura não estava na cédula (Ap. 1000240-78.2025.8.26.0233, Núcleo 4.0, rel. Rui Porto Dias, julgada em 10/02/2026).
O que dá para fazer
- Separe a cédula, os aditivos, os extratos e o demonstrativo da dívida.
- Confira a data do contrato: ela define se a comissão da garantia podia ser cobrada.
- Refaça a conta com as taxas do contrato e veja juros de mora, multa e tarifas.
- Verifique quem assinou e como: empresa, devedor solidário, avalista.
- Leve a proposta ao banco com esses números, antes ou durante a execução.
Erros comuns
- Achar que o FGI vai pagar a dívida da empresa.
- Alegar que a taxa passou de 1,75% ao mês como se fosse teto legal.
- Perder o prazo dos embargos esperando resposta do banco.
- Assinar renegociação sem conferir se ela leva encargos indevidos para o contrato novo.
Perguntas frequentes
A garantia do FGI quita o empréstimo se a empresa não pagar?
Não. O fundo paga uma parte ao banco, mas a empresa e os coobrigados continuam devendo tudo (Lei 14.042, art. 7º).
Qual a taxa de juros do PEAC-FGI em 2026?
É livre. O BNDES só limita a média da carteira de cada banco a 1,75% ao mês, para fins da cobertura do fundo.
Dá para renegociar o PEAC-FGI depois que o fundo pagou o banco?
Sim. O banco continua dono da cobrança e pode fechar acordo. Como a lei não fixa desconto, tudo depende dos números.
O que é melhor, FGI ou Pronampe?
Para quem já deve, a diferença é que o Pronampe tem regra legal de renegociação com desconto e o PEAC-FGI não.
Como fizemos o levantamento
Reunimos acórdãos do TJSP sobre PEAC-FGI e Pronampe coletados em outubro de 2026 com buscas no inteiro teor e separamos os do PEAC-FGI. Classificamos pela ementa como cada tese foi decidida. Os exemplos citados foram tirados das ementas.


