Sócios de pequena empresa revisam documentos de financiamento

PEAC-FGI atrasado: como renegociar e o que o banco pode cobrar

Atrasou o empréstimo do PEAC-FGI? A garantia do FGI protege o banco, não a empresa. A dívida continua inteira, contra a empresa e contra o sócio que assinou como devedor solidário ou avalista, e o banco pode cobrar na Justiça. O que dá para discutir é o valor: encargos de atraso, comissões e a conta que o banco apresenta. O passo a passo geral está em como renegociar dívida bancária de empresa.

Antes do processo, o acordo

O banco negocia quando a conta fecha para ele. No PEAC-FGI, isso pesa ainda mais: a lei proíbe o banco de cobrar com menos rigor do que cobra nas próprias operações, então um desconto precisa de justificativa em números. Desde o início do caso, o Marques Silva Advogados abre um canal de diálogo com o banco e sua assessoria jurídica e constrói essa aproximação ao longo do processo. No começo da dívida, ou mesmo no meio da ação, o acordo raramente aparece sem um relacionamento construído com intenção. O escritório negocia direto com essas assessorias e estuda cada caso com a lei, a experiência do escritório e uma base de mais de 23 mil decisões judiciais analisadas. Veja como funciona um acordo com o banco e o que fazer quando o banco não aceita acordo.

O que diz a lei do PEAC-FGI

O programa está na Lei 14.042/2020. Quatro regras importam para quem deve:

  • A garantia não perdoa a dívida. A garantia do FGI “não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras” (art. 7º).
  • Quem cobra é o banco. Mesmo depois de o fundo pagar a parte garantida, a recuperação do crédito é feita pelo banco que emprestou, que não pode usar procedimentos “menos rigorosos” do que os de costume (art. 8º, caput e § 1º).
  • O sócio pode ter assinado junto. A lei dispensa garantia real ou pessoal, mas permite que o banco exija a obrigação solidária do sócio, conforme sua política de crédito (art. 6º, § 6º).
  • O banco não podia reter o dinheiro. É proibido prever no contrato ou reter recursos do empréstimo para quitar dívidas anteriores (art. 6º, § 2º).

Sobre o encargo da garantia (o ECG, comissão paga ao fundo): o texto original dizia que ela não seria cobrada no PEAC-FGI (art. 6º, § 5º). Uma alteração de 2023 passou a permitir a cobrança a partir de 2024, em percentuais que sobem ano a ano. A data do contrato decide a regra.

Diferente do Pronampe, a Lei 14.042 não traz uma regra própria de renegociação com desconto depois que o fundo paga o banco. A renegociação depende da política do banco e dos números do caso.

Como funciona o PEAC-FGI

O PEAC-FGI não é uma linha de crédito. É uma garantia: o banco empresta, quase sempre para capital de giro, por meio de uma cédula de crédito bancário, e o Fundo Garantidor para Investimentos, administrado pelo BNDES, cobre parte do prejuízo se a empresa não pagar. Segundo o BNDES, o programa atende MEIs e empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões e está aberto por prazo indeterminado.

Qual a taxa de juros em 2026? A taxa é livre, negociada com o banco. O BNDES fixa só uma média para a carteira de cada banco, de 1,75% ao mês (cerca de 23,1% ao ano). Se o banco passar disso, perde parte da cobertura do fundo. Essa média não é teto para o seu contrato. Para comparar a sua taxa com a taxa média do Banco Central, use o comparador de taxa.

FGI ou Pronampe? Para quem já deve, a diferença está na cobrança:

PontoPEAC-FGIPronampe
Para quemMEIs e empresas com receita de até R$ 300 milhõesMicroempresas e empresas de pequeno porte
JurosLivresAté Selic + 6% ao ano
GarantiaFGI, do BNDES, cobre parte da perdaFGO, do Banco do Brasil, pode cobrir até 100% da operação
Renegociar depois que o fundo pagaSem regra própria na leiLei prevê renegociação com desconto

Se o seu contrato é do Pronampe, o caminho está em como renegociar o Pronampe atrasado.

O que o TJSP decide

Analisamos 56 acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre empréstimos com garantia do PEAC-FGI, a maioria julgada em 2025 e 2026.

O que aconteceuProporção
Casos em que o banco já executava a dívida (embargos à execução)73%
Garantia do FGI discutida32% dos acórdãos
Dívida mantida inteira contra empresa e sócios, quando a garantia foi discutida100%
Juros remuneratórios mantidos, quando discutidos97%
Código de Defesa do Consumidor afastado, quando discutido100%
Recursos de empresas e sócios sem nenhuma mudança67%
Recursos de empresas e sócios com ganho parcial ou total23%

Como ler esses números

  • A garantia do FGI não é defesa. Em todos os casos em que a empresa disse que o fundo deveria pagar, o tribunal manteve a cobrança integral. A 20ª Câmara de Direito Privado resumiu: “A garantia do FGI/PEAC não exonera o devedor, não limita a cobrança ao percentual não garantido” (Ap. 1033367-52.2024.8.26.0003, rel. Rodrigues Monteiro, julgada em 16/07/2026).
  • Brigar só pela taxa costuma falhar. As regras do programa não limitam os juros do contrato, e o crédito para empresa não é relação de consumo.
  • Os ganhos estão nos detalhes. Juros de mora excessivos, encargos sem previsão e aval sem assinatura do sócio.
  • É tendência, não promessa. A classificação foi feita pela ementa de cada decisão.

Se a empresa atrasar: o caminho da cobrança

  1. Vencimento antecipado. Com o atraso, o contrato costuma permitir que o banco cobre de uma vez todas as parcelas.
  2. Honra da garantia. O banco recebe do FGI a parte garantida e segue cobrando o saldo total.
  3. Execução. A cédula é título executivo: o banco vai direto à execução. O quadro completo está em o que fazer quando o banco entra com execução contra a empresa.
  4. Defesa. O prazo dos embargos à execução é de 15 dias úteis (CPC, art. 915). Se a defesa disser que o banco cobra demais, precisa indicar o valor certo e apresentar o cálculo, ou o pedido nem é examinado (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). Veja excesso de execução.
  5. Bloqueio. Sem pagamento nem garantia, vêm as penhoras. Veja o que o banco pode bloquear.

E o sócio? Quem assinou como avalista ou devedor solidário pode ser executado junto com a empresa, inclusive no patrimônio pessoal. Nem a recuperação judicial da empresa impede a execução contra os coobrigados (Súmula 581 do STJ). Mas o aval exige a assinatura do próprio avalista: num contrato PEAC-FGI, o TJSP excluiu da execução a sócia cuja assinatura não estava na cédula (Ap. 1000240-78.2025.8.26.0233, Núcleo 4.0, rel. Rui Porto Dias, julgada em 10/02/2026).

O que dá para fazer

  1. Separe a cédula, os aditivos, os extratos e o demonstrativo da dívida.
  2. Confira a data do contrato: ela define se a comissão da garantia podia ser cobrada.
  3. Refaça a conta com as taxas do contrato e veja juros de mora, multa e tarifas.
  4. Verifique quem assinou e como: empresa, devedor solidário, avalista.
  5. Leve a proposta ao banco com esses números, antes ou durante a execução.

Erros comuns

  • Achar que o FGI vai pagar a dívida da empresa.
  • Alegar que a taxa passou de 1,75% ao mês como se fosse teto legal.
  • Perder o prazo dos embargos esperando resposta do banco.
  • Assinar renegociação sem conferir se ela leva encargos indevidos para o contrato novo.

Perguntas frequentes

A garantia do FGI quita o empréstimo se a empresa não pagar?

Não. O fundo paga uma parte ao banco, mas a empresa e os coobrigados continuam devendo tudo (Lei 14.042, art. 7º).

Qual a taxa de juros do PEAC-FGI em 2026?

É livre. O BNDES só limita a média da carteira de cada banco a 1,75% ao mês, para fins da cobertura do fundo.

Dá para renegociar o PEAC-FGI depois que o fundo pagou o banco?

Sim. O banco continua dono da cobrança e pode fechar acordo. Como a lei não fixa desconto, tudo depende dos números.

O que é melhor, FGI ou Pronampe?

Para quem já deve, a diferença é que o Pronampe tem regra legal de renegociação com desconto e o PEAC-FGI não.

Como fizemos o levantamento

Reunimos acórdãos do TJSP sobre PEAC-FGI e Pronampe coletados em outubro de 2026 com buscas no inteiro teor e separamos os do PEAC-FGI. Classificamos pela ementa como cada tese foi decidida. Os exemplos citados foram tirados das ementas.

Fontes

Picture of João Marques | OAB/SP 293.828

João Marques | OAB/SP 293.828

Advogado Especialista em Direito Bancário graduado pela Fadi, pós-graduado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura) e possui MBA em Gestão e Business Law pela FGV-RIO.

 

João Marques é advogado especialista em Direito Bancário, com foco em defesa de pessoas e empresas que precisam de soluções em renegociação de dívidas e fraudes financeiras. Soma mais de 15 anos de atuação estratégica no setor.

Após atuar como Diretor Jurídico e vivenciar os bastidores das empresas, fundou em 2014 a Marques Silva Sociedade de Advogados. Sua missão é humanizar o atendimento jurídico, combatendo abusos bancários para devolver o equilíbrio financeiro aos seus clientes. Além da advocacia, compartilha orientações práticas em suas redes sociais e prioriza uma cultura de excelência e empatia para funcionários e parceiros.

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