Empresária confere o extrato da conta garantida no notebook

Conta garantida: o que fazer quando a empresa não consegue cobrir

Quando a empresa não consegue cobrir a conta garantida, o banco encerra o limite e cobra o saldo de uma vez, com juros e encargos, da empresa e dos sócios avalistas. Ainda dá para negociar antes do processo, e a cobrança pode ser contestada se houver erro de conta ou juros muito acima da média. O tipo de contrato assinado define se o banco pode executar direto. Os termos do processo estão no glossário do processo bancário.

Antes do processo, o acordo

O banco negocia quando a conta fecha para ele: quando receber menos agora vale mais do que anos de execução sem achar bens. Desde o início do caso, o Marques Silva Advogados abre um canal de diálogo com o banco e sua assessoria jurídica e constrói essa aproximação ao longo do processo. No começo da dívida, ou mesmo no meio da ação, o acordo raramente aparece sem um relacionamento construído com intenção. O escritório estuda cada caso com a lei, a experiência do escritório e uma base de mais de 23 mil decisões judiciais analisadas, mapeia os pontos fracos da cobrança e negocia direto com as assessorias jurídicas dos bancos. Veja como funciona um acordo com o banco.

O que a lei diz

  • Não há teto de juros para empresa. O limite de 8% ao mês vale só para o cheque especial de pessoa física e de MEI (Resolução CMN 4.765/2019, arts. 1º e 3º). A conta garantida de empresa não tem teto.
  • Taxa média como régua. Se o banco não prova a taxa contratada, vale a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação (Súmula 530 do STJ).
  • Contrato de abertura de crédito. Mesmo com extratos, não é título executivo (Súmula 233 do STJ). O banco precisa de uma ação monitória, em que basta o contrato com o demonstrativo do débito (Súmula 247 do STJ).
  • Cédula de crédito bancário (CCB). Hoje a conta garantida costuma vir numa CCB, título executivo mesmo quando documenta crédito rotativo (Lei 10.931/2004, art. 28; Tema 576 do STJ). Aí o banco executa direto.
  • Avalista. A recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os avalistas (Súmula 581 do STJ).
  • IOF. Para empresa, 0,0082% ao dia mais 0,38% (Decreto 12.499/2025); no Simples, até R$ 30 mil, 0,00274% ao dia. Em um ano de uso, o IOF chega a cerca de 3,37% do valor.

O que é conta garantida e como funciona

Conta garantida é um limite de crédito rotativo ligado à conta corrente da empresa. Funciona como um cheque especial de pessoa jurídica: a empresa usa quando o caixa fica negativo e paga juros só sobre o que usou, pelos dias de uso. Cada depósito abate o saldo.

A diferença para o cheque especial está no contrato e nas garantias: a conta garantida tem contrato próprio, prazo de vigência e renovação, e o banco pede aval dos sócios, cessão de recebíveis ou aplicação vinculada.

Qual é o limite? Não há limite em lei. O banco define o valor pelo faturamento, pelo histórico e pelas garantias, e pode reduzi-lo ou não renová-lo no vencimento.

Qual é a taxa de juros? É livre e vem no contrato. Pela série oficial do Banco Central, a taxa média da conta garantida para empresas foi de 3,76% ao mês em setembro de 2026 (55,68% ao ano na série anual). A cada R$ 100 mil usados o mês inteiro, são cerca de R$ 3.760 de juros, fora IOF e tarifas. Compare a sua no comparador de taxa.

O problema começa quando o limite vira capital de giro permanente: meses no negativo, juros acumulados e, se o banco não renova, o saldo inteiro vence de uma vez.

O que dizem os números

Nos 99 julgados de mérito do TJSP sobre capital de giro e CCB de empresa, julgados entre outubro de 2025 e outubro de 2026, este foi o resultado da discussão sobre juros:

O que aconteceuProporção
Juros do contrato mantidos84%
Juros revistos em pelo menos um contrato12%
Resultado misto (alguns contratos revistos, outros não)4%
Casos que eram embargos à execução51%
Base de execução de CCB, empresa em recuperação judicial: execução contra o avalista seguiu81%

Como ler esses números

  • Empresa tem menos espaço para discutir juros. Em todas as modalidades da base, a revisão aparece em 34% dos julgados; no crédito de empresa, em 12%. Muitas decisões afastam o Código de Defesa do Consumidor porque o crédito serviu à atividade da empresa.
  • A taxa média é referência, não teto. O Núcleo 4.0 manteve uma conta garantida a 2,50% ao mês, abaixo da média do Banco Central (Ap. 1022833-59.2024.8.26.0032, rel. Valeria Longobardi, 17/03/2026).
  • Quando a taxa dispara, há espaço para revisão. Numa CCB de conta garantida com aval, a 24ª Câmara substituiu os juros porque a taxa “superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período” (Ap. 1037524-74.2024.8.26.0001, rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 08/11/2025).
  • É tendência, não promessa. A classificação foi feita pela ementa, e o recorte inclui outros créditos de empresa.

O que acontece se a empresa não cobrir

Com o saldo descoberto, o banco encerra o limite, o valor passa a correr com juros de mora e multa, e a empresa e os avalistas podem ir para os cadastros de inadimplentes.

Se o contrato é uma CCB, vem a execução: citação para pagar em três dias (CPC, art. 829), pedido de bloqueio de contas e bens e, muitas vezes, penhora de parte do faturamento. Para a 18ª Câmara do TJSP, a CCB é “título executivo extrajudicial autônomo, mesmo quando representativa de abertura de crédito em conta corrente ou conta garantida” (Ap. 1029873-28.2024.8.26.0506, rel. Wilson Julio Zanluqui, 04/09/2026). A defesa são os embargos à execução, em 15 dias úteis (CPC, art. 915). O caminho completo está em o que fazer quando o banco entra com execução contra a empresa.

Sem CCB, o banco precisa de monitória ou ação de cobrança, e há decisões do TJSP que, sem o contrato com os encargos, limitaram a cobrança ao valor usado.

O que dá para fazer

  1. Separe o contrato (CCB ou abertura de crédito), as renovações e os extratos desde o início do limite.
  2. Compare a taxa com a média do Banco Central de cada contratação ou renovação.
  3. Confira se a capitalização e as tarifas estão escritas no contrato.
  4. Avalie a renegociação da dívida da empresa antes da execução. Se houver Pronampe no mesmo banco, veja também como renegociar o Pronampe.
  5. Se a execução já começou, conte o prazo dos embargos e monte o cálculo do valor correto.

Erros comuns

  • Usar a conta garantida como capital de giro fixo, sem plano de saída.
  • Achar que o teto de 8% do cheque especial vale para a empresa.
  • Contar com a recuperação judicial para proteger o sócio avalista.
  • Alegar excesso de execução sem dizer o valor certo e sem a memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º).
  • Assinar a renovação ou uma confissão de dívida sem conferir as taxas novas.

Perguntas frequentes

O que é uma conta garantida?

É um limite de crédito rotativo na conta corrente da empresa. Os juros incidem só sobre o valor usado, pelos dias de uso.

Qual é o limite da conta garantida?

Não há limite legal. O banco fixa o valor pela análise de crédito e pelas garantias.

Qual a taxa de juros da conta garantida?

É livre e definida no contrato. A média do Banco Central para empresas foi de 3,76% ao mês (55,68% ao ano) em setembro de 2026.

O sócio avalista responde pela dívida?

Sim. Pode ser cobrado junto com a empresa, mesmo que ela esteja em recuperação judicial (Súmula 581 do STJ).

Como a conta garantida aparece na contabilidade?

O saldo usado entra no passivo da empresa como empréstimo de curto prazo, e os juros, como despesa financeira; o detalhamento fica com o contador.

Como fizemos o levantamento

Usamos os acórdãos do TJSP sobre juros e taxa média julgados entre outubro de 2025 e outubro de 2026 e separamos os de capital de giro e CCB de empresa, porque só 12 ementas falam em conta garantida. Os dados de avalista vieram da base de execução de CCB do mesmo período. A classificação e os exemplos saíram das ementas. A taxa média é a série oficial do Banco Central para conta garantida de pessoa jurídica.

Fontes

Picture of João Marques | OAB/SP 293.828

João Marques | OAB/SP 293.828

Advogado Especialista em Direito Bancário graduado pela Fadi, pós-graduado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura) e possui MBA em Gestão e Business Law pela FGV-RIO.

 

João Marques é advogado especialista em Direito Bancário, com foco em defesa de pessoas e empresas que precisam de soluções em renegociação de dívidas e fraudes financeiras. Soma mais de 15 anos de atuação estratégica no setor.

Após atuar como Diretor Jurídico e vivenciar os bastidores das empresas, fundou em 2014 a Marques Silva Sociedade de Advogados. Sua missão é humanizar o atendimento jurídico, combatendo abusos bancários para devolver o equilíbrio financeiro aos seus clientes. Além da advocacia, compartilha orientações práticas em suas redes sociais e prioriza uma cultura de excelência e empatia para funcionários e parceiros.

Fale Conosco

Estamos aqui para lhe ajudar

(11) 4003-7986