Quando a empresa não consegue cobrir a conta garantida, o banco encerra o limite e cobra o saldo de uma vez, com juros e encargos, da empresa e dos sócios avalistas. Ainda dá para negociar antes do processo, e a cobrança pode ser contestada se houver erro de conta ou juros muito acima da média. O tipo de contrato assinado define se o banco pode executar direto. Os termos do processo estão no glossário do processo bancário.
Antes do processo, o acordo
O banco negocia quando a conta fecha para ele: quando receber menos agora vale mais do que anos de execução sem achar bens. Desde o início do caso, o Marques Silva Advogados abre um canal de diálogo com o banco e sua assessoria jurídica e constrói essa aproximação ao longo do processo. No começo da dívida, ou mesmo no meio da ação, o acordo raramente aparece sem um relacionamento construído com intenção. O escritório estuda cada caso com a lei, a experiência do escritório e uma base de mais de 23 mil decisões judiciais analisadas, mapeia os pontos fracos da cobrança e negocia direto com as assessorias jurídicas dos bancos. Veja como funciona um acordo com o banco.
O que a lei diz
- Não há teto de juros para empresa. O limite de 8% ao mês vale só para o cheque especial de pessoa física e de MEI (Resolução CMN 4.765/2019, arts. 1º e 3º). A conta garantida de empresa não tem teto.
- Taxa média como régua. Se o banco não prova a taxa contratada, vale a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma operação (Súmula 530 do STJ).
- Contrato de abertura de crédito. Mesmo com extratos, não é título executivo (Súmula 233 do STJ). O banco precisa de uma ação monitória, em que basta o contrato com o demonstrativo do débito (Súmula 247 do STJ).
- Cédula de crédito bancário (CCB). Hoje a conta garantida costuma vir numa CCB, título executivo mesmo quando documenta crédito rotativo (Lei 10.931/2004, art. 28; Tema 576 do STJ). Aí o banco executa direto.
- Avalista. A recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os avalistas (Súmula 581 do STJ).
- IOF. Para empresa, 0,0082% ao dia mais 0,38% (Decreto 12.499/2025); no Simples, até R$ 30 mil, 0,00274% ao dia. Em um ano de uso, o IOF chega a cerca de 3,37% do valor.
O que é conta garantida e como funciona
Conta garantida é um limite de crédito rotativo ligado à conta corrente da empresa. Funciona como um cheque especial de pessoa jurídica: a empresa usa quando o caixa fica negativo e paga juros só sobre o que usou, pelos dias de uso. Cada depósito abate o saldo.
A diferença para o cheque especial está no contrato e nas garantias: a conta garantida tem contrato próprio, prazo de vigência e renovação, e o banco pede aval dos sócios, cessão de recebíveis ou aplicação vinculada.
Qual é o limite? Não há limite em lei. O banco define o valor pelo faturamento, pelo histórico e pelas garantias, e pode reduzi-lo ou não renová-lo no vencimento.
Qual é a taxa de juros? É livre e vem no contrato. Pela série oficial do Banco Central, a taxa média da conta garantida para empresas foi de 3,76% ao mês em setembro de 2026 (55,68% ao ano na série anual). A cada R$ 100 mil usados o mês inteiro, são cerca de R$ 3.760 de juros, fora IOF e tarifas. Compare a sua no comparador de taxa.
O problema começa quando o limite vira capital de giro permanente: meses no negativo, juros acumulados e, se o banco não renova, o saldo inteiro vence de uma vez.
O que dizem os números
Nos 99 julgados de mérito do TJSP sobre capital de giro e CCB de empresa, julgados entre outubro de 2025 e outubro de 2026, este foi o resultado da discussão sobre juros:
| O que aconteceu | Proporção |
|---|---|
| Juros do contrato mantidos | 84% |
| Juros revistos em pelo menos um contrato | 12% |
| Resultado misto (alguns contratos revistos, outros não) | 4% |
| Casos que eram embargos à execução | 51% |
| Base de execução de CCB, empresa em recuperação judicial: execução contra o avalista seguiu | 81% |
Como ler esses números
- Empresa tem menos espaço para discutir juros. Em todas as modalidades da base, a revisão aparece em 34% dos julgados; no crédito de empresa, em 12%. Muitas decisões afastam o Código de Defesa do Consumidor porque o crédito serviu à atividade da empresa.
- A taxa média é referência, não teto. O Núcleo 4.0 manteve uma conta garantida a 2,50% ao mês, abaixo da média do Banco Central (Ap. 1022833-59.2024.8.26.0032, rel. Valeria Longobardi, 17/03/2026).
- Quando a taxa dispara, há espaço para revisão. Numa CCB de conta garantida com aval, a 24ª Câmara substituiu os juros porque a taxa “superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período” (Ap. 1037524-74.2024.8.26.0001, rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 08/11/2025).
- É tendência, não promessa. A classificação foi feita pela ementa, e o recorte inclui outros créditos de empresa.
O que acontece se a empresa não cobrir
Com o saldo descoberto, o banco encerra o limite, o valor passa a correr com juros de mora e multa, e a empresa e os avalistas podem ir para os cadastros de inadimplentes.
Se o contrato é uma CCB, vem a execução: citação para pagar em três dias (CPC, art. 829), pedido de bloqueio de contas e bens e, muitas vezes, penhora de parte do faturamento. Para a 18ª Câmara do TJSP, a CCB é “título executivo extrajudicial autônomo, mesmo quando representativa de abertura de crédito em conta corrente ou conta garantida” (Ap. 1029873-28.2024.8.26.0506, rel. Wilson Julio Zanluqui, 04/09/2026). A defesa são os embargos à execução, em 15 dias úteis (CPC, art. 915). O caminho completo está em o que fazer quando o banco entra com execução contra a empresa.
Sem CCB, o banco precisa de monitória ou ação de cobrança, e há decisões do TJSP que, sem o contrato com os encargos, limitaram a cobrança ao valor usado.
O que dá para fazer
- Separe o contrato (CCB ou abertura de crédito), as renovações e os extratos desde o início do limite.
- Compare a taxa com a média do Banco Central de cada contratação ou renovação.
- Confira se a capitalização e as tarifas estão escritas no contrato.
- Avalie a renegociação da dívida da empresa antes da execução. Se houver Pronampe no mesmo banco, veja também como renegociar o Pronampe.
- Se a execução já começou, conte o prazo dos embargos e monte o cálculo do valor correto.
Erros comuns
- Usar a conta garantida como capital de giro fixo, sem plano de saída.
- Achar que o teto de 8% do cheque especial vale para a empresa.
- Contar com a recuperação judicial para proteger o sócio avalista.
- Alegar excesso de execução sem dizer o valor certo e sem a memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º).
- Assinar a renovação ou uma confissão de dívida sem conferir as taxas novas.
Perguntas frequentes
O que é uma conta garantida?
É um limite de crédito rotativo na conta corrente da empresa. Os juros incidem só sobre o valor usado, pelos dias de uso.
Qual é o limite da conta garantida?
Não há limite legal. O banco fixa o valor pela análise de crédito e pelas garantias.
Qual a taxa de juros da conta garantida?
É livre e definida no contrato. A média do Banco Central para empresas foi de 3,76% ao mês (55,68% ao ano) em setembro de 2026.
O sócio avalista responde pela dívida?
Sim. Pode ser cobrado junto com a empresa, mesmo que ela esteja em recuperação judicial (Súmula 581 do STJ).
Como a conta garantida aparece na contabilidade?
O saldo usado entra no passivo da empresa como empréstimo de curto prazo, e os juros, como despesa financeira; o detalhamento fica com o contador.
Como fizemos o levantamento
Usamos os acórdãos do TJSP sobre juros e taxa média julgados entre outubro de 2025 e outubro de 2026 e separamos os de capital de giro e CCB de empresa, porque só 12 ementas falam em conta garantida. Os dados de avalista vieram da base de execução de CCB do mesmo período. A classificação e os exemplos saíram das ementas. A taxa média é a série oficial do Banco Central para conta garantida de pessoa jurídica.
Fontes
- Resolução CMN 4.765/2019 (cheque especial)
- Banco Central, conta garantida PJ, % ao ano (SGS 20726)
- Banco Central, conta garantida PJ, % ao mês (SGS 25445)
- STJ, Súmulas 233, 247, 530 e 581
- Lei 10.931/2004 (cédula de crédito bancário)
- Decreto 6.306/2007 (IOF), com a redação do Decreto 12.499/2025
- Código de Processo Civil, arts. 829, 915 e 917
- TJSP, consulta de jurisprudência


