Empresário lê uma cédula de crédito bancário no escritório

Cédula de crédito bancário: o que é e o que acontece se você não pagar

A cédula de crédito bancário (CCB) é o documento que o banco usa para formalizar quase todo empréstimo: capital de giro, crédito pessoal, limite em conta. Se você não paga, o banco não precisa de um processo longo para provar a dívida. Ele entra direto com uma execução, pede a citação para pagar em três dias e, se não houver pagamento, a penhora de bens e o bloqueio de contas. A defesa nesse processo tem nome e prazo, os embargos à execução.

Antes da execução, o acordo

O banco negocia quando a conta fecha para ele: quando o custo, o tempo e o risco da cobrança superam o desconto. Por isso o momento e os argumentos contam. Desde o início do caso, o Marques Silva Advogados abre um canal de diálogo com o banco e sua assessoria jurídica e constrói essa aproximação ao longo do processo. No começo da dívida, ou mesmo no meio da ação, o acordo raramente aparece sem um relacionamento construído com intenção. O escritório negocia direto com essas assessorias e estuda cada caso com a lei, a experiência do escritório e uma base de mais de 23 mil decisões judiciais analisadas. Veja como funciona um acordo com o banco.

O que a lei diz sobre a CCB

A Lei 10.931/2004 regula a cédula nos arts. 26 a 45. O que pesa para quem deve:

  • Quem emite e para quem. A cédula é emitida por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, e representa uma promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade (art. 26).
  • É título executivo. O art. 28 diz que a CCB “é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível”, pelo valor nela escrito ou pelo saldo mostrado em planilha ou extrato. O STJ confirmou isso em recurso repetitivo, inclusive para cheque especial e crédito rotativo (Tema 576, REsp 1.291.575/PR, julgado em 14/08/2013).
  • A planilha tem regras. O cálculo do banco precisa mostrar, de forma clara, principal, juros, correção, multa, despesas e honorários (art. 28, § 2º, I). Quem cobra a mais em juízo fica obrigado a pagar o dobro do excesso (art. 28, § 3º).
  • Juros capitalizados são permitidos se estiverem pactuados na cédula (art. 28, § 1º, I).
  • Regras de título de crédito. No que a lei não tratar, vale a legislação cambial (art. 44). Daí vem o prazo de prescrição.

Como funciona e como é uma CCB

Na prática, a CCB é o contrato do empréstimo em forma de título. Traz valor, taxa de juros, parcelas, encargos de atraso, hipóteses de vencimento antecipado e garantias: aval de sócio, alienação de bem, cessão de recebíveis. Muitas vezes é assinada no aplicativo, e o cliente nem percebe que assinou um título.

Quem emite a CCB? Quem toma o dinheiro. A empresa ou a pessoa física é a emitente; o banco é o credor. O avalista assina junto e responde pela mesma dívida.

Qual a diferença entre CCB e CDB? São opostos. Na CCB, você deve ao banco. No CDB (certificado de depósito bancário), você empresta ao banco: é um investimento, e quem recebe juros é você.

O que o TJSP tem decidido

Analisamos 348 acórdãos do TJSP sobre execução de cédula de crédito bancário, julgados entre outubro de 2025 e outubro de 2026, em que a cobrança alcançava avalista, bem de família, faturamento ou recebíveis.

O que apareceu nos acórdãosProporção
Discussão sobre penhora de bens35%
Embargos à execução38%
Recuperação judicial da empresa e cobrança do avalista22%
Excesso de execução alegado18%
Exceção de pré-executividade17%
Bem de família12%
Prescrição9%
Execução contra o avalista seguiu, quando a empresa estava em recuperação judicial81% desses casos

Nos processos de juros, em CCB de empresa e capital de giro, o TJSP reconheceu juros abusivos em 12% dos julgados de mérito e manteve a taxa em 84%.

Como ler esses números

  • A recuperação judicial não protege o sócio avalista. Em 81% dos casos a execução contra ele continuou, com base na Súmula 581 do STJ. Só em 3% o avalista foi liberado.
  • Discutir se a CCB vale como título raramente funciona. Com a cédula e a planilha juntas, o tribunal trata o título como válido. A 11ª Câmara escreveu na ementa: “A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial” (AI 2045200-88.2026.8.26.0000, rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, 21/08/2026).
  • Excesso só com conta feita. A 12ª Câmara rejeitou embargos porque o excesso foi alegado “sem indicação do valor que se entende devido e sem demonstrativo discriminado” (Ap. 1001339-09.2024.8.26.0075, rel. Sandra Galhardo Esteves, 12/09/2026).
  • Juros em CCB de empresa são difíceis de derrubar. Teste a taxa no comparador antes de apostar nessa tese.

O que acontece se você não pagar

Vencimento antecipado. Atrasou, o banco costuma declarar vencida a dívida inteira, como a cédula permite. Mas não pode cobrar os juros das parcelas que ainda não chegaram.

Execução. O banco junta a cédula e a planilha e pede a citação. O prazo dos embargos à execução é de 15 dias úteis (CPC, art. 915). Erros visíveis nos documentos também podem ir numa exceção de pré-executividade. Cobrança acima do contratado é excesso de execução.

Bloqueio e penhora. Sem pagamento, vêm o bloqueio de contas e a penhora de bens, faturamento e recebíveis. Há limites: salário e até 40 salários mínimos poupados têm proteção, e o imóvel em que a família mora também, salvo se ele mesmo foi dado em garantia. Veja o que o banco pode bloquear e quando o banco pode penhorar a casa.

Avalista. Responde junto com a empresa e pode ser cobrado sozinho. Quando a empresa é executada, o roteiro completo está em o que fazer quando o banco entra com execução contra a empresa.

Prescrição. A execução da CCB prescreve em 3 anos a contar do vencimento (art. 70 da Lei Uniforme, aplicado por remissão do art. 44 da Lei 10.931). Passado esse prazo, o banco ainda pode cobrar por ação monitória em até 5 anos (STJ, REsp 1.940.996/SP). E, se a execução fica parada sem achar bens, pode haver prescrição intercorrente (CPC, art. 921). Saiba mais em dívida caduca.

O que dá para fazer

  1. Peça ao banco a cédula assinada, os aditivos e a planilha de evolução da dívida.
  2. Confira a taxa contratada contra a taxa média do Banco Central para a mesma modalidade e a mesma data.
  3. Refaça o cálculo com as taxas do contrato e os pagamentos feitos.
  4. Anote vencimento, ajuizamento e citação: definem a prescrição.
  5. Use esse estudo para negociar. Para empresas, veja como renegociar dívida bancária de empresa.
  6. Se a execução já chegou, conte o prazo dos embargos a partir da juntada do mandado.

Erros comuns

  • Achar que a recuperação judicial da empresa suspende a cobrança contra o avalista.
  • Dizer que os juros são abusivos sem mostrar quanto a dívida deveria ser.
  • Perder o prazo dos embargos esperando resposta do banco a uma proposta.
  • Assinar nova CCB de renegociação sem conferir o saldo que foi levado para ela.

Perguntas frequentes

O que é cédula de crédito bancário?

É o título que formaliza um empréstimo com o banco, regulado pela Lei 10.931/2004.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial?

Sim (art. 28 da Lei 10.931 e Tema 576 do STJ). Com a cédula e a planilha, o banco executa sem processo prévio.

Qual o prazo de prescrição da cédula de crédito bancário?

Para a execução, 3 anos a contar do vencimento, como o TJSP tem aplicado. Para a ação monitória, 5 anos, segundo o STJ.

Qual a diferença entre CCB e CDB?

Na CCB você é o devedor do banco. No CDB você é o investidor e recebe juros do banco.

O avalista pode ser cobrado se a empresa estiver em recuperação judicial?

Pode. A Súmula 581 do STJ diz que a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra os garantidores.

Como fizemos o levantamento

Reunimos os acórdãos do TJSP de execução de cédula de crédito bancário julgados entre outubro de 2025 e outubro de 2026 e classificamos, pela ementa, os temas e o resultado contra o avalista. Os dados de juros vêm da nossa base sobre taxa média do Banco Central, no recorte de CCB de empresa e capital de giro. Os exemplos saíram das ementas.

Fontes

Picture of João Marques | OAB/SP 293.828

João Marques | OAB/SP 293.828

Advogado Especialista em Direito Bancário graduado pela Fadi, pós-graduado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura) e possui MBA em Gestão e Business Law pela FGV-RIO.

 

João Marques é advogado especialista em Direito Bancário, com foco em defesa de pessoas e empresas que precisam de soluções em renegociação de dívidas e fraudes financeiras. Soma mais de 15 anos de atuação estratégica no setor.

Após atuar como Diretor Jurídico e vivenciar os bastidores das empresas, fundou em 2014 a Marques Silva Sociedade de Advogados. Sua missão é humanizar o atendimento jurídico, combatendo abusos bancários para devolver o equilíbrio financeiro aos seus clientes. Além da advocacia, compartilha orientações práticas em suas redes sociais e prioriza uma cultura de excelência e empatia para funcionários e parceiros.

Fale Conosco

Estamos aqui para lhe ajudar

(11) 4003-7986