A cédula de crédito bancário (CCB) é o documento que o banco usa para formalizar quase todo empréstimo: capital de giro, crédito pessoal, limite em conta. Se você não paga, o banco não precisa de um processo longo para provar a dívida. Ele entra direto com uma execução, pede a citação para pagar em três dias e, se não houver pagamento, a penhora de bens e o bloqueio de contas. A defesa nesse processo tem nome e prazo, os embargos à execução.
Antes da execução, o acordo
O banco negocia quando a conta fecha para ele: quando o custo, o tempo e o risco da cobrança superam o desconto. Por isso o momento e os argumentos contam. Desde o início do caso, o Marques Silva Advogados abre um canal de diálogo com o banco e sua assessoria jurídica e constrói essa aproximação ao longo do processo. No começo da dívida, ou mesmo no meio da ação, o acordo raramente aparece sem um relacionamento construído com intenção. O escritório negocia direto com essas assessorias e estuda cada caso com a lei, a experiência do escritório e uma base de mais de 23 mil decisões judiciais analisadas. Veja como funciona um acordo com o banco.
O que a lei diz sobre a CCB
A Lei 10.931/2004 regula a cédula nos arts. 26 a 45. O que pesa para quem deve:
- Quem emite e para quem. A cédula é emitida por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, e representa uma promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade (art. 26).
- É título executivo. O art. 28 diz que a CCB “é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível”, pelo valor nela escrito ou pelo saldo mostrado em planilha ou extrato. O STJ confirmou isso em recurso repetitivo, inclusive para cheque especial e crédito rotativo (Tema 576, REsp 1.291.575/PR, julgado em 14/08/2013).
- A planilha tem regras. O cálculo do banco precisa mostrar, de forma clara, principal, juros, correção, multa, despesas e honorários (art. 28, § 2º, I). Quem cobra a mais em juízo fica obrigado a pagar o dobro do excesso (art. 28, § 3º).
- Juros capitalizados são permitidos se estiverem pactuados na cédula (art. 28, § 1º, I).
- Regras de título de crédito. No que a lei não tratar, vale a legislação cambial (art. 44). Daí vem o prazo de prescrição.
Como funciona e como é uma CCB
Na prática, a CCB é o contrato do empréstimo em forma de título. Traz valor, taxa de juros, parcelas, encargos de atraso, hipóteses de vencimento antecipado e garantias: aval de sócio, alienação de bem, cessão de recebíveis. Muitas vezes é assinada no aplicativo, e o cliente nem percebe que assinou um título.
Quem emite a CCB? Quem toma o dinheiro. A empresa ou a pessoa física é a emitente; o banco é o credor. O avalista assina junto e responde pela mesma dívida.
Qual a diferença entre CCB e CDB? São opostos. Na CCB, você deve ao banco. No CDB (certificado de depósito bancário), você empresta ao banco: é um investimento, e quem recebe juros é você.
O que o TJSP tem decidido
Analisamos 348 acórdãos do TJSP sobre execução de cédula de crédito bancário, julgados entre outubro de 2025 e outubro de 2026, em que a cobrança alcançava avalista, bem de família, faturamento ou recebíveis.
| O que apareceu nos acórdãos | Proporção |
|---|---|
| Discussão sobre penhora de bens | 35% |
| Embargos à execução | 38% |
| Recuperação judicial da empresa e cobrança do avalista | 22% |
| Excesso de execução alegado | 18% |
| Exceção de pré-executividade | 17% |
| Bem de família | 12% |
| Prescrição | 9% |
| Execução contra o avalista seguiu, quando a empresa estava em recuperação judicial | 81% desses casos |
Nos processos de juros, em CCB de empresa e capital de giro, o TJSP reconheceu juros abusivos em 12% dos julgados de mérito e manteve a taxa em 84%.
Como ler esses números
- A recuperação judicial não protege o sócio avalista. Em 81% dos casos a execução contra ele continuou, com base na Súmula 581 do STJ. Só em 3% o avalista foi liberado.
- Discutir se a CCB vale como título raramente funciona. Com a cédula e a planilha juntas, o tribunal trata o título como válido. A 11ª Câmara escreveu na ementa: “A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial” (AI 2045200-88.2026.8.26.0000, rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, 21/08/2026).
- Excesso só com conta feita. A 12ª Câmara rejeitou embargos porque o excesso foi alegado “sem indicação do valor que se entende devido e sem demonstrativo discriminado” (Ap. 1001339-09.2024.8.26.0075, rel. Sandra Galhardo Esteves, 12/09/2026).
- Juros em CCB de empresa são difíceis de derrubar. Teste a taxa no comparador antes de apostar nessa tese.
O que acontece se você não pagar
Vencimento antecipado. Atrasou, o banco costuma declarar vencida a dívida inteira, como a cédula permite. Mas não pode cobrar os juros das parcelas que ainda não chegaram.
Execução. O banco junta a cédula e a planilha e pede a citação. O prazo dos embargos à execução é de 15 dias úteis (CPC, art. 915). Erros visíveis nos documentos também podem ir numa exceção de pré-executividade. Cobrança acima do contratado é excesso de execução.
Bloqueio e penhora. Sem pagamento, vêm o bloqueio de contas e a penhora de bens, faturamento e recebíveis. Há limites: salário e até 40 salários mínimos poupados têm proteção, e o imóvel em que a família mora também, salvo se ele mesmo foi dado em garantia. Veja o que o banco pode bloquear e quando o banco pode penhorar a casa.
Avalista. Responde junto com a empresa e pode ser cobrado sozinho. Quando a empresa é executada, o roteiro completo está em o que fazer quando o banco entra com execução contra a empresa.
Prescrição. A execução da CCB prescreve em 3 anos a contar do vencimento (art. 70 da Lei Uniforme, aplicado por remissão do art. 44 da Lei 10.931). Passado esse prazo, o banco ainda pode cobrar por ação monitória em até 5 anos (STJ, REsp 1.940.996/SP). E, se a execução fica parada sem achar bens, pode haver prescrição intercorrente (CPC, art. 921). Saiba mais em dívida caduca.
O que dá para fazer
- Peça ao banco a cédula assinada, os aditivos e a planilha de evolução da dívida.
- Confira a taxa contratada contra a taxa média do Banco Central para a mesma modalidade e a mesma data.
- Refaça o cálculo com as taxas do contrato e os pagamentos feitos.
- Anote vencimento, ajuizamento e citação: definem a prescrição.
- Use esse estudo para negociar. Para empresas, veja como renegociar dívida bancária de empresa.
- Se a execução já chegou, conte o prazo dos embargos a partir da juntada do mandado.
Erros comuns
- Achar que a recuperação judicial da empresa suspende a cobrança contra o avalista.
- Dizer que os juros são abusivos sem mostrar quanto a dívida deveria ser.
- Perder o prazo dos embargos esperando resposta do banco a uma proposta.
- Assinar nova CCB de renegociação sem conferir o saldo que foi levado para ela.
Perguntas frequentes
O que é cédula de crédito bancário?
É o título que formaliza um empréstimo com o banco, regulado pela Lei 10.931/2004.
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial?
Sim (art. 28 da Lei 10.931 e Tema 576 do STJ). Com a cédula e a planilha, o banco executa sem processo prévio.
Qual o prazo de prescrição da cédula de crédito bancário?
Para a execução, 3 anos a contar do vencimento, como o TJSP tem aplicado. Para a ação monitória, 5 anos, segundo o STJ.
Qual a diferença entre CCB e CDB?
Na CCB você é o devedor do banco. No CDB você é o investidor e recebe juros do banco.
O avalista pode ser cobrado se a empresa estiver em recuperação judicial?
Pode. A Súmula 581 do STJ diz que a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra os garantidores.
Como fizemos o levantamento
Reunimos os acórdãos do TJSP de execução de cédula de crédito bancário julgados entre outubro de 2025 e outubro de 2026 e classificamos, pela ementa, os temas e o resultado contra o avalista. Os dados de juros vêm da nossa base sobre taxa média do Banco Central, no recorte de CCB de empresa e capital de giro. Os exemplos saíram das ementas.


