Quando o banco não aceita fazer acordo para quitar as dívidas, sejam elas antigas ou não, através da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), é possível forçar uma renegociação judicial para encerrar os débitos.
Além disso, as novas regras do cartão de crédito impõem um teto de juros limitados a 100% do valor da dívida, permitindo a revisão inclusive de contratos antigos que não respeitam esse limite.
Saiba que os bancos não detém a palavra final, e quando o seu gerente não ajuda, a Justiça será seu aliado.
O que fazer quando o banco não aceita fazer acordo?
Normalmente, os bancos costumam ser rígidos e cansativos, oferecendo opções que apenas “empurram” a dívida com juros ainda maiores.
No entanto, quando o banco não aceita fazer um acordo, a saída é buscar a via jurídica para que o advogado especialista em direito bancário utilize ferramentas como a Notificação Extrajudicial e a Ação de Repactuação, onde o banco não pode simplesmente se negar a participar.
A presença do advogado obriga a instituição a negociar, seja por meio de um acordo extrajudicial ou sob a supervisão de um juiz, o que muda completamente a situação do cliente que está tentando quitar ou renegociar dívidas de empréstimo, cheque especial, financiamento ou cartão de crédito.
Se você quiser saber na íntegra o que faz um advogado especialista em dívidas bancárias e em quais situações ele pode te ajudar, leia este artigo para saber mais.
E para garantir que seus direitos sejam respeitados perante as instituições, Fale com o o Dr. João Marques (OAB/SP 293.828), pelo WhatsApp. Após uma conversa, você terá a solução que precisa.
Como obrigar o banco a aceitar proposta de quitação?
Muitos acreditam que são “reféns” da vontade do gerente, mas o advogado oferece caminhos para forçar a aceitação de propostas de acordos, como:
- Ação de Consignação em Pagamento: Se o banco recusa o valor justo, você pode depositar em juízo o que entende ser o correto conforme a lei;
- Ação Revisional de Juros: Se o banco não aceita o acordo porque quer cobrar juros abusivos, o advogado pode intervir, recalcular a dívida com base na taxa média do Banco Central e definir um novo valor de quitação;
- Teto do Cartão de Crédito: Se sua dívida é de cartão, em 2026 o banco é obrigado a limitar os juros ao valor do principal. Se eles cobrarem mais, a justiça pode obrigá-los a quitar a dívida pelo valor teto.
O banco pode negar acordo e me processar?
A princípio, sim, o banco tem o direito de buscar a via judicial para cobrar o que lhe é devido, mas isso nem sempre é ruim para o consumidor.
Pois, quando o banco processa (Ação de Execução), ele abre uma janela de defesa onde o seu advogado pode:
- Embargar a Execução: Questionar cada centavo de juros abusivos;
- Proteger Bens Impenhoráveis: Garantir que seu salário ou sua moradia não sejam tocados;
- Forçar o Acordo Judicial: Muitas vezes, o banco só aceita um desconto real (de 70%, 80% ou 90%) dentro de um processo judicial, para evitar uma derrota maior.
>>> Saiba mais: Cobrança Indevida do Banco: o que fazer e quando processar? / Cobrança Indevida: Posso Processar? SIM!
Lei do Superendividamento: Como forçar a negociação judicial?
A Lei do Superendividamento é a maior arma do consumidor. Isso porque, a Lei permite a criação de um Plano de Pagamento Coletivo que funciona assim: você reúne todas as suas dívidas (bancos, cartões, empréstimos) e pede ao juiz uma audiência de conciliação.
Se o banco não comparecer ou não aceitar uma proposta que respeite o seu sustento básico (o mínimo existencial), o juiz pode aplicar sanções, como a suspensão dos juros e a imposição de um plano de pagamento parcelado em até 5 anos.
É a forma mais eficaz de “forçar” o banco a aceitar um acordo que você realmente consiga pagar.
Além disso, através de ações revisionais, seu nome pode ser limpo mediante o início do pagamento do plano judicial.
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