Código de Defesa do Consumidor: Conheça-o!

O que dizem os artigos 35, 49 e 71 do Código Defesa Consumidor?

Veja as informações referentes aos artigos mencionados, que abrangem diversos aspectos das relações de consumo:

Artigo 35 do Código Defesa Consumidor

O artigo 35 do CDC trata da responsabilidade solidária dos fornecedores em casos de produtos ou serviços defeituosos.

Basicamente, ele estabelece que, se um produto ou serviço não atender às expectativas de qualidade ou segurança, todos os fornecedores envolvidos na cadeia de produção são solidariamente responsáveis.

Em outras palavras, o consumidor pode buscar reparação junto a qualquer um dos fornecedores e pressupostos, não sendo necessário identificar especificamente qual deles foi responsável pelo defeito.

Infelizmente, muitas empresas são contrárias à lei, por isso devem e podem ser penalizadas em juízo.

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Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor

A princípio, um dos artigos mais citados, é o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito de arrependimento em casos de contratos realizados fora do estabelecimento físico, como compras online, por telefone ou em domicílio.

Frisa-se também:

Direito de arrependimento

O consumidor tem o direito de se arrepender da compra realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Devolução integral  da quantia paga

Ao exercer o direito de arrependimento, o consumidor tem direito à devolução integral dos valores eventualmente pagos, incluindo despesas com frete.

Devolução do produto

O consumidor deve devolver o produto nas mesmas condições em que o recebeu, sendo responsável pelos custos de devolução, a menos que o fornecedor concorde em arcar com esses custos.

Contratos de prestação de serviços

Para contratos de prestação de serviços, o prazo de arrependimento começa a contar a partir da assinatura do contrato.

Quando o direito de arrependimento de compra não se aplica?

O direito de arrependimento não se aplica a alguns produtos ou serviços, como produtos personalizados, alimentos perecíveis, serviços realizados completamente antes do prazo de sete dias, entre outros casos específicos.

Por exemplo, se um consumidor encomendar um item personalizado, como uma peça de roupa com medidas específicas ou um objeto exclusivo, o direito de arrependimento pode não ser aplicável.

Isso ocorre porque a natureza personalizada do produto faz com que ele seja difícil de revender para outros clientes.

Assim, nesses casos, o consumidor pode não ter o direito de devolver o item e obter o reembolso.

Salvo quando houver defeitos ou problemas com a qualidade que estejam cobertos pela garantia ou pelos direitos do consumidor em situações distintas.

Artigo 71 do Código Defesa consumidor

Já o artigo 71 do do Código de Defesa do Consumidor, aborda as infrações e penalidades relacionadas às normas de defesa do consumidor.

Resumindo de forma simples, ele estabelece que a aplicação das penalidades previstas na legislação não exclui a possibilidade de o infrator ser responsabilizado civil ou criminalmente, conforme o caso.

Dessa forma, o artigo 71 também reforça a abrangência das sanções aplicáveis em casos de descumprimento das normas do CDC, buscando proteger os direitos dos consumidores.